Condições Gerais de Utilização do Mundicenter Gift Card
A utilização do MGC implica a aceitação das presentes Condições Gerais.
1. O que é o Mundicenter Gift Card?
1.1. O Mundicenter Gift Card (adiante designado por MGC) é um instrumento de pagamento sob a modalidade
de cartão pré-pago não personalizado, emitido pelo Banco Santander Totta no âmbito do sistema
Multibanco, associado a uma conta-suporte (adiante designada por Conta-Cartão) que poderá ser carregada
com fundos (Fundos Disponíveis), suportando um saldo máximo de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos Euros).
1.2. O MGC é um cartão que permite ao seu portador (adiante designado por Utilizador) efetuar pagamentos
de compras nas lojas aderentes, na medida em que esta tenha fundos disponíveis. O MGC só pode ser aceite
como forma de pagamento desde que utilizado em conformidade com as presentes Condições Gerais.
1.3. A única moeda admitida para a utilização do MGC é o Euro.
2. Onde é que o Mundicenter Gift Card é comercializado?
2.1. O MGC é comercializado pelos centros comerciais do Grupo Mundicenter,
nomeadamente o Amoreiras Shopping Center, Arena Shopping, Braga Parque, Campus S. João, Forum Aveiro,
Oeiras Parque, Spacio Shopping e Strada Outlet.
2.2. A lista das lojas aderentes poderá ser consultada no sítio da internet www.mundicenter.pt/mgc e nos balcões de
informações dos centros comerciais do Grupo Mundicenter.
2.3. O Utilizador pode adquirir o MGC nos balcões de informações dos centros comerciais do Grupo
Mundicenter, devendo conservar o comprovativo de aquisição do cartão que será imprescindível,
designadamente, para os efeitos previstos nos pontos 7.2. e 8.3.
3. Como se procede à ativação e carregamento do Cartão Mundicenter Gift Card?
3.1. O MGC é um cartão emitido ao portador, cuja utilização é da exclusiva responsabilidade do
Utilizador, pelo que a Mundicenter não se responsabiliza em caso de perda, extravio, furto, roubo,
deterioração do cartão ou perda ou esquecimento do código PIN.
3.2. O MGC é ativado com o primeiro carregamento do cartão, que poderá ser efetuado no ato de compra do
cartão com um montante até ao valor máximo de €1.000, exclusivamente no balcão de informações dos
centros comerciais do Grupo Mundicenter. ou até ao valor máximo de € 500, em qualquer ATM da rede
Multibanco ou através de serviço de homebanking. O cartão poderá ser recarregado quinzenalmente com o
valor máximo de €500, em qualquer ATM da rede Multibanco ou serviço de homebanking através da opção
“Pagamento de Serviços”, utilizando para o efeito a Entidade e Referência que constam no verso do
cartão.
3.4. Em caso de erro do Utilizador na introdução da Entidade e Referência e/ou do montante de
carregamento não será efetuada a devolução ou o estorno de qualquer verba.
3.5. O montante carregado ficará disponível até ao final do dia útil seguinte ao do carregamento
efetuado.
4. Como devo utilizar o meu Cartão Mundicenter Gift Card?
4.1. Antes de efetuar qualquer compra, o Utilizador deverá assegurar-se de que possui Fundos Disponíveis
no MGC.
4.2. O MGC permite ao seu Utilizador efetuar pagamentos de compras nos centros comerciais do Grupo
Mundicenter, mediante a utilização do Terminal de Pagamento Automático (TPA) existente nas lojas
aderentes, devendo para o efeito introduzir o código PIN do cartão.
4.3. O valor de cada uma das compras efetuadas será deduzido ao saldo do Cartão. Os Fundos Disponíveis
no cartão nunca poderão ser convertidos em dinheiro, sendo a sua utilização exclusiva nas lojas
aderentes dos centros comerciais do Grupo Mundicenter, devidamente identificadas no sítio da internet www.mundicenter.pt/mgc e nos balcões de
informações dos centros comerciais.
4.4. O Utilizador não poderá utilizar o seu MGC para qualquer pagamento que exceda os Fundos
Disponíveis, nem proceder à sua utilização após a data de validade constante no cartão.
5. Como posso ver o saldo do meu Cartão Mundicenter Gift Card?
O saldo e movimentos do cartão MGC podem ser consultados pelo Utilizador através do link “Conta Cartão”
disponibilizado neste website indicando para o efeito o número do cartão e os seis primeiros números do
código de barras que consta no verso (corresponde ao número do ID que encontra no comprovativo de compra
do cartão).
6. Qual é a validade do meu Cartão Mundicenter Gift Card?
6.1. O MGC tem o prazo de validade que nele se encontra gravado, após o qual será desativado, sem
possibilidade de renovação, devendo o Utilizador proceder à sua inutilização.
6.2. Atingida a data de validade do cartão, os Fundos Disponíveis, eventualmente existentes, não serão
reembolsados ao Utilizador.
7. Quais os cuidados que devo ter com o meu Cartão Mundicenter Gift Card?
7.1. O Utilizador deve tomar todas as medidas adequadas para garantir a segurança do MGC e não permitir
a sua utilização por terceiros, sendo suas obrigações específicas:
a) assinar o cartão logo após a sua receção;
b) alterar o código PIN atribuído para outro número de fácil memorização, em qualquer Multibanco;
c) não registar o código PIN sob forma que possa ser inteligível ou acessível a terceiros, nem
registá-lo no cartão ou em algo que normalmente guarde ou transporte junto com este;
d) verificar com regularidade a efetiva posse do cartão.
7.2. Em caso de perda, extravio, furto, roubo, deterioração do cartão ou perda ou esquecimento do código
PIN, o Utilizador deverá proceder de imediato ao seu cancelamento, mediante contacto telefónico para o
número 707 21 24 24, indicando para o efeito o número do cartão ou o número do ID constante do
comprovativo de compra do cartão. De seguida, o Utilizador deverá dirigir-se a um dos balcões de
informações dos centros comerciais do Grupo Mundicenter e observar o estabelecido no ponto 8.3.
8. Quais os custos que estão associados ao meu Mundicenter Gift Card?
8.3. Em caso de perda, extravio, furto, roubo, deterioração do cartão ou perda ou esquecimento do código
PIN, o MGC poderá ser substituído em qualquer balcão de informações dos centros comerciais do Grupo
Mundicenter, mediante a apresentação obrigatória do comprovativo de compra do cartão e o pagamento do
valor de € 10,00 (dez Euros). Os fundos disponíveis no MGC cancelado, nos termos do ponto 7.2., serão
transferidos pela Mundicenter para um novo cartão até ao final do dia útil seguinte ao da substituição
do cartão.
8.4. Os valores mencionados incluem IVA à taxa legal aplicável em vigor.
9. Em caso de reclamação como devo proceder?
9.1. Sem prejuízo do disposto na legislação relativa à existência e disponibilização do livro de
reclamações, o Utilizador poderá apresentar qualquer reclamação num dos balcões de informações dos
centros comerciais do Grupo Mundicenter ou através do sítio da internet www.mundicenter.pt/mgc, podendo ainda dirigi-la
ao órgão de estrutura que, porventura, reconheça como o mais adequado para o assunto.
9.2. A Mundicenter assegura que todas as reclamações recebidas serão encaminhadas e apreciadas no mais
curto prazo possível.
9.3. O prazo para a resposta é de 15 (quinze) dias úteis, o qual poderá ser excedido quando a natureza
da reclamação ou a maior complexidade de tratamento o impuserem.
10. Alterações
10.1. A Mundicenter reserva-se o direito de alterar o disposto nas presentes "Condições Gerais",
mediante comunicação a disponibilizar no sítio da internet www.mundicenter.pt, com 30 (trinta) dias de antecedência relativamente ao início
de produção dos respetivos efeitos.
11. Lei e Foro
11.1. Todas e quaisquer questões relativas à interpretação, validade e aplicação das presentes
"Condições Gerais" serão reguladas de acordo com a Lei Portuguesa.
11.2. Para a resolução de todos os eventuais litígios emergentes da interpretação, validade e aplicação
das presentes "Condições Gerais" é competente o foro da comarca de Lisboa ou do Porto, se o Utilizador
tiver domicílio nas áreas metropolitanas de Lisboa ou do Porto, respetivamente, ou o foro cível do
domicílio do Utilizador, desde que em Portugal.
Art. 1º
(Objeto)
O presente regulamento tem por objeto regular a organização, funcionamento e utilização da campanha promocional denominada “Receba 25% do valor das suas compras em cartão Mundicenter Gift Card.”
Art. 2º
(Âmbito de aplicação)
1. O presente regulamento aplica-se a todos os Clientes do Forum Aveiro que sejam pessoas singulares e que pretendam participar na referida Campanha promocional devendo, por conseguinte, ser escrupulosamente respeitado pelos mesmos.
2. De forma a possibilitar a sua consulta e conhecimento, o presente regulamento estará disponível no balcão de informações e no respetivo site.
Art. 3º
(Condições de Participação)
1. Salvo o estabelecido no artigo 7.º deste regulamento, têm acesso a esta promoção todos os visitantes do Forum Aveiro que façam compras iguais ou superiores a 100,00€ (cem euros) entre os dias 1 e 10 de dezembro de 2022, em qualquer loja deste centro comercial com exceções dos artigos deste Regulamento, nomeadamente do mencionado art.º 7º.
2. Os clientes que fizerem compras iguais ou superiores a 100€ na data da campanha, serão premiados com 25% do valor das suas compras (fatura ou conjunto de faturas) atribuídos em cartão MGC.
3. Não será aceite como meio de pagamento válido para efeitos desta campanha quaisquer cartões de fidelização.
4. Não serão aceites quaisquer outros documentos que não sejam faturas originais referentes ao próprio dia em que o cliente escolheu participar na campanha, ou seja, não serão aceites, por exemplo, faturas do(s) dia(s) anterior(es), faturas manuais, segundas vias, faturas de pagamentos parciais de um artigo ou serviço, notas de encomenda, nem apresentação isolada de talões comprovativos de pagamento por cartão de crédito ou débito, sem que tais documentos sejam devidamente acompanhados da fatura original. Os casos em que a loja não emite fatura por anomalia no sistema ou porque o pagamento está a ser feito com base em condicionalismos aos quais somos alheios, são da exclusiva responsabilidade do lojista e do cliente e o assunto deve ser resolvido na loja antes da participação na presente campanha.
5. Para efeitos de participação é apenas considerado o valor final efetivo que tenha sido pago, após descontos promocionais, vales de desconto, cheques prenda, cartões de fidelização, descontos em cartão ou quaisquer outros.
6. Só serão consideradas faturas referentes às compras realizadas entre os dias 1 e 10 de dezembro de 2022 entre as 10h00 e as 23h00. Findo este prazo, a campanha perde a sua validade.
Art. 4º
(Data da Campanha)
Esta campanha vigora apenas entre os dias 1 e 10 de dezembro de 2022, inclusive, para compras realizadas no entre as 10h00 e as 23h00 devendo a participação na mesma realizar-se até às 23:59H do dia a que a(s) compra(s) respeita.
Art. 5º
(Acesso à Campanha)
1. Os clientes que aderirem a esta acção obrigam-se não só a cumprir o disposto no presente regulamento, bem como todas as “Condições Gerais de Utilização do Mundicenter Gift Card “ (MGC) que para os devidos efeitos estão disponíveis para consulta através do link: http://www.mundicenter.pt/mgc/
2. Para além do valor mínimo de compras acima mencionado, é ainda condição de participação que da fatura da compra apresentada conste o NIF da pessoa participante.
3. A participação nesta campanha é feita unicamente online pelo que para participar os clientes têm obrigatoriamente que aceder ao site promocoes.mundicenter.com compatível com os browsers Microsoft Edge 93+, Chrome 93+, Firefox 91+, Chrome em Android 9+ (tablets e smartphones), Safari em iOS 14+ (tablets e smartphones) e registar os seus dados de identificação bem como juntar as faturas respetivas conforme em baixo estabelecido, entre as 10h00 e as 23h59 do próprio dia em que as compras foram efetuadas.
4. Os clientes têm ainda que fornecer os seus dados de identificação pessoal à aplicação: nome, NIF, número de telefone e endereço electrónico. Os dados facultados poderão ser posteriormente utilizados pelo Grupo Mundicenter, para divulgação de outras campanhas, salvo manifestação de vontade expressa em sentido contrário por parte do cliente aquando do fornecimento dos mesmos.
5. Só será aceite uma fatura por fotografia. Para efeitos de participação só serão consideradas as faturas fotografadas de forma legível e na sua totalidade.
6. O formato das fotografias elegível para participação são: JPEG, PNG, HEIC.
7. Os dados apresentados serão confirmados e validados posteriormente, mediante a apresentação de documentos de identificação, sendo para tal unicamente aceites: Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, comprovativo de NIF português.
8. Passaportes apenas são válidos para efeito de comprovativo e acesso à campanha desde que acompanhados de NIF português do participante.
9. Não obstante a participação na campanha ter se ser efetuada unicamente online, conforme acima referido, a recolha do prémio/oferta terá sempre se ser efetuada presencialmente nos termos constantes do art.º 6º.
Art. 6º
(Prémios e Ofertas)
1. Os prémios a atribuir no âmbito da presente ação promocional, são os abaixo indicados de acordo com os seguintes critérios:
a) Os clientes que fizerem compras iguais ou superiores a 100€ na data da campanha, serão premiados com 25% do valor das suas compras (fatura ou conjunto de faturas) atribuídos em cartão MGC.
b) O prémio máximo a atribuir a cada participante é de 125,00 € (cento e vinte cinco euros), ou seja, o equivalente a compras iguais ou superiores a 500,00€ (quinhentos euros). Ou seja, independentemente do valor total de compras efetuadas, o limite máximo de prémio atribuído por participante é de 125€;
c) O total máximo global de prémios a oferecer por dia nesta campanha pelo Forum Aveiro é de 2.000,00€ (dois mil euros). Tal significa que se porventura quando um cliente do Forum Aveiro fizer a sua participação na campanha o valor total de prémios disponíveis nesse dia (2.000€) já tenha sido atribuído, o mesmo não receberá qualquer prémio/oferta;
d) Os prémios apenas serão concedidos sob a forma de carregamentos em valor no cartão MGC;
2. Conforme acima referido a atribuição total de prémios é limitada ao total máximo global fixado na alínea c) do nº1 deste artigo, pelo que a campanha terminará, diariamente, assim que se esgote este valor.
3. O levantamento do prémio atribuído terá impreterivelmente de ser efetuado no balcão de informações do Forum Aveiro, a partir de dia 16 de janeiro de 2023 até dia 31 desse mesmo mês.
4. O levantamento do prémio é presencial e terá de ser feito pelo próprio participante, tendo o mesmo que apresentar obrigatoriamente o seu cartão de cidadão ou em alternativa o seu bilhete de identidade e o seu cartão de contribuinte, não podendo fazê-lo por terceiros.
5. O valor do prémio atribuído pode ser utilizado 24h úteis após levantamento do mesmo, nas lojas aderentes ao MGC nos centros comerciais do grupo Mundicenter, durante o período de validade do respectivo cartão.
Art. 7º
(Restrições)
1. O acesso a esta campanha está vedado a todos os colaboradores das empresas do Grupo Mundicenter bem como aos seus cônjuges, ascendentes ou descendentes, lojistas e respetivos funcionários, prestadores de serviços e ainda todas as empresas e associações empresariais e comerciais.
2. Estão ainda impedidas de participar nesta campanha quaisquer pessoas colectivas ou entidades equiparadas, apenas sendo permitido o acesso a pessoas singulares, com idade igual ou superior a 16 anos.
3. As faturas relativas a cheques prenda, aquisição de cartões presente das respectivas lojas, jogo, tabaco, mensalidades do ginásio bem como pagamentos de serviços nomeadamente: eletricidade, gás, água, telefone, serviço de televisão por cabo/fibra/satélite, assinaturas de telemóveis, seguros, pagamento de quotas ACP e serviços “payshop”, independentemente de serem pagas nas lojas do shopping, não serão válidas para efeito desta campanha.
4. As faturas relativas a Ticketline não são válidas para efeito de participação nesta campanha.
5. Não são aceites faturas de compras online em qualquer loja do shopping.
6. Só será considerada uma fatura por loja, sendo, no entanto, possível acumular faturas de diferentes lojas, incluindo restauração.
7. No caso de qualquer produto adquirido na vigência desta campanha ser devolvido – produto cuja fatura tenha dado origem a um prémio – essa devolução implicará a anulação do prémio atribuído.
8. Cada cliente poderá participar apenas uma única vez, durante o período da ação. A atribuição de dois ou mais prémios a um mesmo participante resultará na anulação do(s) prémio(s) que tiverem sido gerados adicionalmente à primeira participação do cliente.
9. Cada cliente só poderá participar em um dos shoppings aderentes em um dos dias da ação. A atribuição de dois ou mais prémios a um mesmo participante, num dos dias da campanha, em shoppings diferentes, resultará na anulação do(s) prémio(s) que tiverem sido gerados a mais, em relação à primeira participação dessa pessoa numa das datas da campanha.
Art. 8º
(Proteção de dados pessoais)
A entidade organizadora da ação promocional, a MUNDICENTER, S.A., compromete-se a cumprir o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril (RGPD), bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso, sem que para tal tenham sido expressamente autorizada pelo titular dos dados em questão ou esteja em causa o cumprimento de uma obrigação legal, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.
A MUNDICENTER aplica todas as medidas técnicas e organizativas ao seu alcance adequadas à segurança dos dados pessoais recolhidos.
Nos termos e para os efeitos disposto nos artigos 13º. e seguintes do RGDP a MUNDICENTER informa que:
• O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a MUNDICENTER, S.A. pessoa colectiva n.º 503121495, com sede Edifício Amoreiras Square, Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, 17 4º A, que poderá ser contactada através do telefone n.º 21 3802300 ou e-mail responsavel.rgpd@mundicenter.pt;
• Os dados pessoais recolhidos no âmbito da ação promocional destinam-se à confirmação da identificação do participante e respetivas condições de participação, e ainda à utilização para efeitos de marketing, para informação das ações promocionais e outros eventos promovidos pela Mundicenter, limitando-se o tratamento de tais dados a este fim, expecto se o titular tiver expressamente consentido no tratamento de tais dados para outros fins;
Os dados recolhidos serão conservados enquanto forem necessários para as finalidades necessárias até ao fim do prazo legal;
O titular dos dados pessoais poderá, em qualquer altura, exercer perante a MUNDICENTER, preferencialmente mediante comunicação escrita a enviar para o e-mail responsavel.rgpd@mundicenter.pt; ou para a morada, Edifício Amoreiras Square, Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, 17 4º A os direitos a seguir discriminados: o direito de aceder aos seus dados pessoais disponibilizados através do presente documento, bem como à respetiva consulta, retificação, atualização ou apagamento e à limitação de tratamento; o direito de se opor ao tratamento dos seus dados; co direito à portabilidade dos seus dados pessoais; o direito a retirar o consentimento relativamente ao tratamento dos dados pessoais constantes do presente documento; o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente de acordo com a legislação portuguesa, obtendo, para o efeito, junto da MUNDICENTER, os contactos da mesma; o direito de obter informação, junto da MUNDICENTER, sobre as finalidades do tratamento dos seus dados, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos dados pessoais ou os critérios utilizados para definir tal prazo; o direito de ser informado quais os dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento e a obtenção de cópia de tais dados, sendo a cópia fornecida em formato eletrónico, salvo pedido em contrário do titular; o direito de obter da MUNDICENTER a retificação dos dados pessoais, que sejam inexatos, ou a completar os seus dados; o direito de obter da Mundicenter o apagamento dos seus dados pessoais (“direito a ser esquecido”) sem demora injustificada, obrigando-se a Mundicenter a apagar tais dados pessoais, nomeadamente quanto esteja em causa o cumprimento de uma obrigação legal, bem como no caso do titular dos dados se ter oposto ao respetivo tratamento e/ou tenha retirado o consentimento anteriormente prestado.
Para o esclarecimento de quaisquer questões adicionais poderá consultar a Política de Privacidade da MUNDICENTER disponível no website www.mundicenter.pt.
Art. 9º
(Reclamações)
Qualquer reclamação, observação e / ou sugestão, deverá ser dirigida à entidade gestora do shopping, em impresso existente para o efeito no balcão de informações.
Art. 10.º
(Alterações ao regulamento)
A entidade gestora do shopping poderá em qualquer altura, e sempre que entender necessário ou conveniente, modificar parcial ou totalmente o presente regulamento bem como terminar a campanha promocional em apreço sem necessidade de aviso prévio.
Art. 11.º
(Omissões e outras disposições)
1. A entidade gestora do shopping não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da campanha, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, da falha de acesso ao endereço eletrónico indicado.
2. A entidade gestora do shopping não se responsabiliza pelo funcionamento da plataforma, nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de correio eletrónico.
3. As omissões e outras disposições não previstas no presente regulamento serão decididas pela Administração da Mundiaveiro, Sociedade Imobiliária, S.A., entidade gestora do Forum Aveiro.
Art. 12º
(Entrada em vigor)
O presente regulamento entra em vigor a partir do dia 1 de dezembro de 2022.
Visto e aprovado pela Mundicenter II – Gestão de Espaços Comerciais, S.A. em 8 de Novembro de 2022.
