Como Participar

Art. 1º (Objeto)

O presente regulamento tem por objeto regular a organização, funcionamento e utilização da campanha promocional denominada “Cashback”.

Art. 2º (Âmbito de aplicação)

1. O presente regulamento aplica-se a todos os clientes do Oeiras Parque que sejam pessoas singulares e que pretendam participar na referida Campanha promocional devendo, por conseguinte, ser escrupulosamente respeitado pelos mesmos.
2. De forma a possibilitar a sua consulta e conhecimento, o presente regulamento estará disponível no balcão de informações e no respetivo website do centro comercial Oeiras Parque.

Art. 3º (Condições de Participação)

1. Salvo o estabelecido no artigo 7.º deste regulamento, têm acesso a esta promoção todos os visitantes do Oeiras Parque que façam compras iguais ou superiores a 100€ (cem euros) entre 26 e 29 de março de 2026, em qualquer loja deste centro comercial, com exceção do Continente, Worten, Wells, Dr. Wells, Wells Ótica, JD Sports, MyForce, Heydoc, Carglass, Starwash e Espaço do Cidadão.
2. Os clientes que fizerem compras iguais ou superiores a 100€ na data da campanha, serão premiados com 25% do valor das suas compras (fatura ou conjunto de faturas nos termos em baixo estabelecidos) atribuídos em cartão MGC, nas condições e limites estabelecidos no presente regulamento.
3. Não será aceite como meio de pagamento válido para efeitos desta campanha quaisquer cartões de fidelização.
4. Não serão aceites quaisquer outros documentos que não sejam faturas originais referentes ao próprio dia em que o cliente escolheu participar na campanha, ou seja, não serão aceites, por exemplo, faturas do(s) dia(s) anterior(es), faturas manuais, segundas vias, faturas de pagamentos parciais de um artigo ou serviço, notas de encomenda, fotocópias, nem apresentação isolada de talões comprovativos de pagamento por cartão de crédito ou débito, sem que tais documentos sejam devidamente acompanhados da fatura original. Os casos em que a loja não emite fatura por anomalia no sistema ou porque o pagamento está a ser feito com base em condicionalismos aos quais somos alheios, são da exclusiva responsabilidade do lojista e do cliente e o assunto deve ser resolvido na loja antes da participação na presente campanha.
5. Para efeitos de participação é apenas considerado o valor final efetivo que tenha sido pago, após descontos promocionais, vales de desconto, cheques prenda, cartões de fidelização, descontos em cartão ou quaisquer outros.
6. Também não será permitida a participação nesta campanha, as faturas referidas nos números 3, 4, 5 e 6 do Art.º 7º.
7. Só serão consideradas as faturas referentes às compras realizadas entre 26 e 29 de março de 2026, inclusive, e entre as 08h00 e as 23h00. Findo este período especificamente indicado, a campanha perde a sua validade.

Art. 4º (Data da Campanha)

Esta campanha vigora apenas entre os dias 26 e 29 de março de 2026, inclusive, para compras realizadas entre as 08h00 e as 23h00 devendo a participação na mesma realizar-se até às 23:59H do dia a que a(s) compra(s) respeita(m).

Art. 5º (Acesso à Campanha)

1. Os clientes que aderirem a esta ação obrigam-se não só a cumprir o disposto no presente regulamento, bem como todas as "Condições Gerais de Utilização do Mundicenter Gift Card" (MGC) que para os devidos efeitos estão disponíveis para consulta através do link: http://www.mundicenter.pt/mgc/
2. Além do valor mínimo de compra mencionado, é também condição de participação que a fatura apresentada inclua o NIF da pessoa participante.
3. A participação nesta campanha é feita unicamente online, sendo necessário que os clientes acedam obrigatoriamente ao website promocoes.mundicenter.com, compatível com os seguintes browsers: Microsoft Edge 93+, Chrome 93+, Firefox 91+, Chrome em Android 9+ (tablets e smartphones), Safari em iOS 14+ (tablets e smartphones). Para participar, os clientes devem registar os seus dados de identificação e anexar as faturas correspondentes, conforme indicado abaixo, entre as 10h00 e as 23h59 do mesmo dia em que as compras foram efetuadas.
4. Os clientes têm ainda de fornecer os seus dados de identificação pessoal no website, incluindo nome, NIF, número de telefone e endereço eletrónico. Os dados fornecidos poderão ser utilizados posteriormente pelo Grupo Mundicenter para a divulgação de outras campanhas, salvo manifestação expressa em sentido contrário por parte do cliente aquando do fornecimento dos mesmos.
5. Apenas será aceite uma fatura por fotografia. Para efeitos de participação, serão consideradas apenas as faturas fotografadas de forma legível e apresentadas na sua totalidade.
6. Os formatos de fotografias elegíveis para participação são: JPEG, PNG, HEIC.
7. Os dados apresentados serão confirmados e validados posteriormente mediante a apresentação de documentos de identificação, sendo aceites exclusivamente o Cartão de Cidadão, o Bilhete de Identidade ou o comprovativo de NIF português.
8. Os Passaportes são válidos como comprovativo para acesso à campanha apenas se acompanhados de NIF português do participante.
9. Apesar de a participação na campanha ter de ser realizada exclusivamente online, conforme mencionado acima, a recolha do prémio/oferta deverá ser feita presencialmente, nos termos previstos no art.º 6.º.

Art. 6º (Prémios e Ofertas)

Art. 7º (Restrições)

1. O acesso a esta campanha está vedado a todos os colaboradores das empresas do Grupo Mundicenter bem como aos lojistas e respetivos funcionários, prestadores de serviços e ainda a todas as empresas e associações empresariais e comerciais.
2. Estão ainda impedidas de participar nesta campanha quaisquer pessoas colectivas ou entidades equiparadas, apenas sendo permitido o acesso a pessoas singulares, com idade igual ou superior a 16 anos.
3. As faturas relativas a cheques prenda, aquisição de cartões presente das respetivas lojas, jogo, tabaco, mensalidades do ginásio bem como pagamentos de serviços nomeadamente: eletricidade, gás, água, telefone, serviço de televisão por cabo/fibra/satélite, assinaturas de telemóveis, seguros, pagamento de quotas ACP e serviços "payshop", independentemente de serem pagas nas lojas do shopping, não serão válidas para efeito desta campanha.
4. Não são aceites faturas de compras online em qualquer loja do shopping.
5. Só será considerada uma fatura por loja, sendo, no entanto, possível acumular faturas de diferentes lojas, incluindo restauração.
6. No caso de qualquer produto adquirido na vigência desta campanha ser devolvido – produto cuja fatura tenha dado origem a um prémio – essa devolução implicará a anulação do prémio atribuído.
7. Cada cliente poderá participar apenas uma única vez por dia, durante o período da ação.

Art. 8º (Proteção de dados pessoais)

Art. 9º (Reclamações)

Qualquer reclamação, observação e / ou sugestão, deverá ser dirigida à entidade gestora do shopping, em impresso existente para o efeito no balcão de informações ou no Livro de Reclamações.

Art. 10.º (Alterações ao regulamento)

A entidade gestora do shopping poderá em qualquer altura, e sempre que entender necessário ou conveniente, modificar parcial ou totalmente o presente regulamento bem como terminar a campanha promocional em apreço sem necessidade de aviso prévio.

Art. 11.º (Omissões e outras disposições)

1. A entidade gestora do shopping não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou da continuidade do funcionamento da campanha, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, também não poderá ser responsabilizada por qualquer falha de acesso ao endereço eletrónico indicado nem de eventuais problemas técnicos que possam ocorrer no website.
2. A entidade gestora do shopping também não se responsabiliza pelo funcionamento da plataforma, nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de correio eletrónico.
3. Na eventualidade de se vir a constatar alguma lacuna, situação pouco clara ou não expressamente prevista no presente regulamento, será a mesma solucionada pela Mundicenter II – Gestão de Espaços Comerciais, S.A. que, ao abrigo dos princípios da boa-fé, decidirá.

Art. 12º (Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor a partir do dia 26 de março de 2026.